Termos de Uso

Versão 1.1 — em vigor desde 06/11/2026.

1. Quem oferece o Software

O Software é desenvolvido e licenciado por VICTOR DE MOURA RIBEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.180.942/0001-30, empresa de Victor Ribeiro (o "Desenvolvedor").

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (11) 96647-6375

2. Definições

• Software / Sistema: o programa "Gestão Oficina" e todos os seus módulos, instaladores, atualizações e documentação.
• Cliente / você: a pessoa física ou jurídica (tipicamente uma oficina mecânica) que instala, ativa ou usa o Software.
• Sistema Baixado: a forma de uso em que o Software é instalado e executado no computador do Cliente.
• Plano Web: a forma de uso pelo navegador, sem instalação, com os Dados da Oficina guardados nos servidores contratados pelo Desenvolvedor.
• Dados da Oficina: as informações que o Cliente cadastra e gera no Software — clientes finais, veículos, ordens de serviço, orçamentos, valores e fotos.
• Licença: a autorização de uso concedida por prazo determinado, mediante pagamento.
• Teste grátis / Trial: o período de avaliação gratuita descrito na cláusula 5.
• Modo consulta: o estado em que o Software permite apenas leitura, exportação de backup e reativação, sem novos lançamentos ou alterações.

3. As duas formas de usar o Software

3.1 Sistema Baixado (local-first)

O Sistema Baixado é instalado e executado no computador do próprio Cliente e funciona sem depender de internet para operar. Os Dados da Oficina ficam armazenados exclusivamente no computador do Cliente. O Desenvolvedor não acessa, não coleta e não armazena os Dados da Oficina.

A conexão com a internet é usada apenas para: confirmar o teste grátis, ativar e reconferir a licença, baixar atualizações e, no plano Nuvem (quando contratado), permitir acesso remoto e backup automático.

3.2 Plano Web

O Plano Web é usado pelo navegador, sem instalação, e depende de internet a cada uso. Os Dados da Oficina ficam guardados nos servidores contratados pelo Desenvolvedor, fora do Brasil, onde são tratados como descreve a Política de Privacidade. O Plano Web tem menos funções que o Sistema Baixado (cláusula 8).

4. Licença de uso

4.1 O que você recebe

Mediante aceite destes Termos e, na assinatura, do pagamento em dia, concedemos ao Cliente uma licença de uso, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, para instalar e usar o Software em um (1) único computador por licença, no Sistema Baixado, ou para usá-lo pelo navegador, no Plano Web (cláusula 4.4).

4.2 O que a licença não é

O Software é proprietário. A licença não transfere a propriedade do Software nem qualquer direito autoral. Você adquire o direito de usar, não o programa em si.

4.3 Vínculo de máquina (Sistema Baixado)

Cada licença do Sistema Baixado é vinculada a um único computador por meio de uma identificação técnica da máquina. Copiar a licença para outro computador não a ativa: o Software entrará em modo consulta. A troca de computador é possível mediante liberação pelo suporte.

4.4 Conta do Plano Web

No Plano Web, a licença é de uso pelo navegador, em uma conta por oficina, e pode ser acessada de mais de um aparelho. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelo que for feito na sua conta. Se suspeitar de uso indevido, avise o suporte.

5. Teste grátis (15 dias)

O Software oferece 15 (quinze) dias de teste grátis, contados do início do teste, sem cartão de crédito e sem obrigação de contratação.

• Para iniciar o teste, é exigido um cadastro curto (nome e WhatsApp obrigatórios; e-mail e CNPJ/CPF opcionais), que serve para identificar o interessado e permitir contato.
• Confirmação online: o teste precisa ser confirmado pela internet em até 3 (três) dias. O Software faz isso sozinho sempre que há conexão. Sem a confirmação nesse prazo, o Software entra em modo consulta até conectar e confirmar. A confirmação não reinicia nem estende o prazo de 15 dias.
• No Plano Web, o cadastro pede nome, nome da oficina, WhatsApp e senha, e o teste começa na criação da conta. Não há confirmação separada. Encerrado o teste sem contratação, a conta entra em modo consulta, sujeita ao prazo de guarda da cláusula 13.
• A leitura dos dados nunca é bloqueada, nem durante nem após o teste.
• Encerrado o teste sem contratação, o Software entra em modo consulta.
• Antifraude: o Software adota medidas para impedir a reinicialização artificial do período de teste. Tentativas de burlá-lo podem resultar em bloqueio.

6. Ativação e conferência periódica (Sistema Baixado)

A licença paga do Sistema Baixado precisa ser ativada pela internet e é reconferida periodicamente de forma automática, com períodos de folga para redes instáveis. Se a ativação/reconferência não ocorrer nos prazos previstos, o Software entra em modo consulta até a conexão ser restabelecida — sem perda de acesso de leitura aos dados.

7. Restrições de uso

Você concorda em não:

1. vender, revender, alugar, sublicenciar, emprestar ou ceder o Software ou a licença a terceiros;
2. copiar, distribuir ou disponibilizar o Software ou seus instaladores fora do computador licenciado;
3. realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na estrita medida permitida por lei;
4. burlar, remover ou neutralizar os mecanismos de licenciamento, ativação, vínculo de máquina, contagem de prazos ou atualização;
5. remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificações do Software;
6. usar o Software para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
7. usar o Plano Web para contornar seus limites, criar contas em série ou sobrecarregar o serviço de forma automatizada.

O descumprimento autoriza a suspensão ou revogação imediata da licença, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Planos, preços e pagamento

• O Software é licenciado mediante assinatura mensal, em dois planos, Sistema Baixado e Plano Web, pelo valor vigente informado no site, na proposta comercial ou no contrato de licenciamento.
• Funções e limites do Plano Web: o Plano Web não guarda fotos nem outras imagens e não inclui vistoria de entrada, logo no orçamento, PDF único de vários orçamentos, backup automático nem uso sem internet. Depois do teste grátis, permite criar até 30 ordens de serviço por mês. Ao atingir o limite, novas ordens ficam indisponíveis até o mês seguinte, mantidos o acesso aos dados, o backup e as demais funções. Podemos alterar funções e limites do Plano Web com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
• O pagamento é feito pelos meios indicados pelo Desenvolvedor (por exemplo, Pix ou link de cobrança). Instalação e treinamento inicial, quando oferecidos, são cortesia.
• Reajuste: os valores podem ser reajustados anualmente, no máximo pela variação de um índice oficial de preços (por exemplo, IPCA), com aviso prévio de ao menos 30 dias.
• Tributos: o Desenvolvedor emite o documento fiscal correspondente (NFS-e) quando aplicável.

9. Vigência e renovação

A licença vigora mês a mês e se renova automaticamente a cada mês pago, salvo cancelamento por qualquer das partes, na forma da cláusula 13.

10. Inadimplência, suspensão e modo consulta

10.1 Carência

Vencida uma cobrança, há um período de carência (atualmente 15 dias) em que o Software continua plenamente funcional, apenas exibindo aviso.

10.2 Modo consulta e bloqueio remoto

Persistindo o inadimplemento após a carência, o Software passa a operar em modo consulta — permitindo sempre a leitura e a exportação de backup, mas suspendendo novos lançamentos e alterações. Para esse fim, o Desenvolvedor pode revogar remotamente a licença. A regularização do pagamento reativa o uso pleno.

10.3 O que você nunca perde

Em nenhuma hipótese de bloqueio, suspensão, expiração ou revogação você perde o acesso de leitura aos Dados da Oficina nem a possibilidade de exportar seu backup completo. Os dados são seus. No Plano Web, isso vale enquanto durar o prazo de guarda da cláusula 13: ao final dele, a conta e os dados são apagados.

11. Atualizações

O Software pode receber atualizações automáticas ou assistidas, para correções, melhorias e segurança. Algumas podem ser obrigatórias: o Software avisa com antecedência e, decorrido o prazo sem atualizar, entra em modo consulta até a conclusão (leitura e backup permanecem liberados). Ao manter o Software instalado, você concorda em receber essas atualizações. No Plano Web, as atualizações são aplicadas pelo Desenvolvedor, sem ação do Cliente.

12. Backup e responsabilidade pelos dados

• No Sistema Baixado, os Dados da Oficina ficam no seu computador. Fazer backup regular é responsabilidade do Cliente. O Software oferece a função de exportar backup (recomendamos periodicidade semanal).
• O Desenvolvedor não se responsabiliza por perda de dados por falha de hardware, defeito do computador do Cliente, vírus, formatação, furto, sinistro, uso indevido ou ausência de backup.
• No plano Nuvem, o backup automático é conveniência adicional e não substitui o dever de backup do Cliente.
• No Plano Web, o Desenvolvedor mantém os Dados da Oficina em seus servidores e adota medidas razoáveis para protegê-los, mas recomendamos exportar o backup com frequência (semanalmente, por exemplo), pois o serviço pode ter falhas. O arquivo de backup do Plano Web sai sem criptografia, e guardá-lo com segurança é responsabilidade do Cliente.

13. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, comunicando o Desenvolvedor (WhatsApp ou e-mail). O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago; não há reembolso de períodos em curso, salvo disposição legal em contrário. Após o cancelamento, o Software opera em modo consulta, preservado o acesso de leitura e backup.

No Plano Web, após o cancelamento, o fim do teste ou o vencimento além da carência sem regularização, a conta fica em modo consulta por 90 dias, para você baixar o backup, e depois a conta e os Dados da Oficina são apagados. Você também pode pedir a exclusão antes. Para continuar sem interrupção no Sistema Baixado, exporte o backup e abra-o no sistema instalado.

14. Suporte

O suporte é prestado em regime de melhor esforço, por WhatsApp e/ou e-mail, em horário comercial, sem garantia de tempo de resposta (sem SLA formal). Cobre dúvidas de uso, orientação e correção de defeitos. Não estão incluídos: manutenção do computador ou da rede do Cliente, recuperação de dados perdidos por falta de backup, treinamento ilimitado ou desenvolvimento de funcionalidades sob medida.

15. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Software — código, layout, marca, textos e documentação — pertencem ao Desenvolvedor e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998). Estes Termos não concedem direito sobre esses ativos além da licença de uso da cláusula 4.

16. Garantias e isenção

O Software é fornecido "no estado em que se encontra" ("como está"), com as funcionalidades existentes na data de contratação. Empregamos esforços razoáveis para que funcione conforme descrito, mas não garantimos operação ininterrupta ou totalmente livre de erros, nem adequação a finalidade específica não documentada.

No Plano Web, o serviço depende de internet e de fornecedores de infraestrutura e pode ficar indisponível, sem garantia de disponibilidade contínua (sem SLA). Quem precisa trabalhar sem depender de internet deve usar o Sistema Baixado.

Importante: o Software não possui módulo de emissão de nota fiscal (NF-e/NFS-e) integrado. A emissão de notas e o cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas da oficina são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Onde a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) assegurar garantias que não possam ser afastadas, esta cláusula é lida em conformidade com essas garantias legais, que prevalecem.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

1. o Desenvolvedor não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados por ausência de backup ou interrupção de atividade;
2. a responsabilidade total do Desenvolvedor fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar — em especial os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

18. Responsabilidade do Cliente como controlador de dados (LGPD)

O Cliente é o controlador dos Dados da Oficina perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) em relação aos seus próprios clientes finais, cabendo-lhe tratá-los de forma lícita, inclusive dados de terceiros que venha a cadastrar.

• No Sistema Baixado, o Desenvolvedor não acessa esses dados e, portanto, não é controlador nem operador deles.
• No Plano Web, o Desenvolvedor atua como operador: trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente, e pode usar suboperadores de infraestrutura, como a Cloudflare, com os dados hospedados fora do Brasil. Ao contratar o Plano Web, o Cliente autoriza esse tratamento e essa hospedagem.

O tratamento de dados feito pelo Desenvolvedor está descrito na Política de Privacidade.

19. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo Desenvolvedor rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

20. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Software ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (WhatsApp, e-mail ou aviso no Software). O uso continuado após a vigência implica concordância; discordando, você pode cancelar na forma da cláusula 13.

21. Disposições gerais

• Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos ou a licença sem consentimento por escrito do Desenvolvedor.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Comunicações: valem as feitas pelos contatos informados; o aceite por WhatsApp tem validade contratual.
• Tolerância: a tolerância a qualquer descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio.

23. Contato

Victor Ribeiro — [email protected] — WhatsApp (11) 96647-6375.